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Definição encontrada no Dicionário de Cidadania
Acordo de Cotonou > Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI)
É o órgão consultivo que funciona junto do ACIDI e visa assegurar a participação e a colaboração das associações representativas dos imigrantes, parceiros socais e instituições de solidariedade social, na definição das políticas de integração social e de combate à exclusão.

O Conselho Consultivo é composto por 19 entidades, a saber:

a)   O alto-comissário, que preside;

b)  Um representante de cada uma das comunidades imigrantes dos países de língua portuguesa, que são designados pelas respetivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo Alto Comissariado;

c)  Um representante de cada uma das três comunidades de imigrantes mais numerosas não incluídas na alínea anterior, designados pelas respetivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo Alto Comissariado;

d)  Um representante das associações não filiadas nas comunidades previstas nas alíneas b) e c), designados pelas respetivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo Alto Comissariado;

e)  Um representante das instituições particulares de solidariedade social;

f)  Dois representantes das instituições que trabalhem com imigrantes, designados pelo alto-comissário;

g)  Dois representantes das associações patronais e dois representantes das centrais sindicais com assento no Conselho Económico e Social;

h)  Dois cidadãos de reconhecido mérito, designados pelo alto-comissário;

i)  Um representante do membro do Governo que tutela os assuntos relativos à emigração e comunidades portuguesas;

j)  Um representante do membro do Governo responsável pela área da administração interna;

l)  Um representante do membro do Governo responsável pela área da economia;

m)  Um representante do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social;

n)  Um representante do membro do Governo responsável pela área da educação;

o)  Um representante do Governo Regional dos Açores;

p)  Um representante do Governo Regional da Madeira;

q)  Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Mais informações em: http://www.acidi.gov.pt/acidi-i-p-/conselho-consultivo-para-os-assuntos-da-imigracao---cocai

(última alteração: Dezembro de 2013)
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